CONTAS DE BELMIRO BRAGA SÃO REJEITADAS PELO TCE-MG DEVIDO A IRREGULARIDADES
Tribunal de Contas aponta falhas na execução de créditos suplementares sem recursos disponíveis.
As contas do município de Belmiro Braga, localizado a cerca de 38 quilômetros de Juiz de Fora, referentes ao exercício de 2022, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na última terça-feira, 26 de maio. A responsabilidade pela administração das contas era do prefeito José Paulo de Oliveira Franco.
A decisão ocorreu na sessão da Segunda Câmara, onde a maioria dos conselheiros acompanhou o voto do presidente do colegiado. A rejeição foi motivada pela abertura e execução de créditos suplementares e especiais, que totalizaram R$ 920.695,58, sem a devida disponibilidade de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
O presidente do TCE-MG, ao justificar sua posição, destacou que o valor questionado corresponde a 2,87% da despesa empenhada no exercício, que foi de R$ 32.037.647,26. Para ele, a quantia é significativa dentro do orçamento municipal. O conselheiro ainda ressaltou que os critérios adotados pelo Tribunal e as decisões anteriores da Corte de Contas não permitem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância neste caso.
Com a rejeição das contas, o processo seguirá os trâmites estabelecidos para análise e encaminhamentos relacionados à prestação de contas do município. A Prefeitura de Belmiro Braga foi contatada para comentar a situação, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
