JUSTIÇA GARANTE GRATUIDADE E DESCONTO EM ÔNIBUS INTERESTADUAIS PARA IDOSOS
Decisão do MPMG assegura direitos a pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos.
A Vara Única da Comarca de Espera Feliz determinou, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que as empresas de transporte Gontijo, Viação Riodoce e Viação Real Ita devem oferecer gratuidade e desconto em passagens para idosos. A decisão, proferida em uma Ação Civil Pública, garante duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com renda de até dois salários mínimos. Caso essas vagas sejam ocupadas, um desconto mínimo de 50% na passagem deve ser aplicado em todas as viagens interestaduais que tenham embarque, desembarque, parada ou seção em Espera Feliz.
O inquérito civil instaurado pelo MPMG revelou que as transportadoras limitavam a gratuidade e o desconto a viagens convencionais, excluindo ônibus executivos, semileito e leito. Além disso, constatou-se que a exigência de antecedência de cerca de vinte dias e a recusa verbal do benefício estavam em desacordo com a regulamentação. A decisão judicial reconheceu que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à gratuidade sem distinção de categoria do serviço.
As empresas de transporte devem garantir que os benefícios sejam oferecidos nos mesmos canais disponíveis para os demais passageiros e não podem exigir uma antecedência maior do que a prevista em lei. A decisão também determina que, em caso de recusa do benefício, as empresas devem fornecer um documento escrito e fundamentado. O descumprimento da ordem pode resultar em multas por cada pessoa idosa que tiver o direito negado.
O promotor de Justiça Felipe Fauri destacou a importância da decisão, afirmando que ela restabelece um direito fundamental para um grupo vulnerável. Ele enfatizou que o transporte é essencial para o acesso à saúde e serviços públicos. Caso um idoso tenha a gratuidade ou desconto negados, deve solicitar o documento de recusa no guichê e procurar a Promotoria de Justiça de Espera Feliz. A decisão é provisória e ainda pode ser alvo de recurso.
