JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSÃO DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES EM MINAS GERAIS
Decisão do TJMG impede a ampliação do programa na rede estadual durante o ano letivo de 2026.
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, nesta quinta-feira (9), a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual para o ano letivo de 2026. O recurso foi apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e resultou em uma votação na 19ª Câmara Cível, que teve dois votos favoráveis e um contrário entre os desembargadores.
Com essa decisão, as escolas que já adotam o modelo cívico-militar devem descontinuar a sua implementação, e a criação de novas unidades está proibida. O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, justificou que “o Poder Executivo não pode iniciar um programa que custe dinheiro público sem que esse gasto esteja previsto no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo”.
Embora o governo ainda tenha a opção de recorrer, a decisão atual impede a ampliação do programa, mas permite que as nove escolas que já operam sob esse modelo continuem funcionando até uma sentença final. O desembargador Ferreira foi voto vencido na parte que tratava da manutenção das escolas, tendo os desembargadores Marcus Vinicius Mendes e Pedro Bittencourt Marcondes discordado dessa posição.
O TCE havia apontado irregularidades estruturais no programa, como a falta de uma lei formal que regulasse a implantação do modelo cívico-militar e a ausência de previsão orçamentária específica. O governo havia conseguido uma liminar em primeira instância que liberava o funcionamento das escolas já existentes, sob a argumentação de que a suspensão causaria “dano reverso” aos cerca de seis mil estudantes envolvidos.
A decisão do TJMG esclarece que a retirada dos militares não resultará em interrupção das aulas ou fechamento das unidades escolares, pois a atuação dos militares é considerada complementar e não interfere no planejamento pedagógico das escolas.
