NOVA LEI PERMITE VENDA DE SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA PESSOAL DE MULHERES
Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo em todo o país.
A venda de spray de pimenta para defesa pessoal por mulheres maiores de 18 anos foi autorizada pela Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A nova norma permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento, que deve ser aprovado pelos órgãos competentes, com o intuito de oferecer uma alternativa de proteção em situações de ameaça à integridade física ou sexual das usuárias.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta é classificado como um aerossol de extratos vegetais, sendo permitido o uso de produtos à base de oleorresina de capsicum e outros extratos autorizados. As especificações técnicas, como capacidade dos recipientes e concentração das substâncias, serão definidas em regulamentação futura do Poder Executivo.
Para adquirir o spray, as mulheres deverão comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. Além disso, será necessário declarar que não possuem condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registros das vendas por cinco anos, seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O uso do spray será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, conforme previsto no Código Penal. A legislação determina que a utilização do dispositivo deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Além disso, a nova lei estabelece a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que incluirá orientações sobre limites legais da legítima defesa e informações sobre violência doméstica. A implementação do programa será gradual, conforme regulamentação a ser definida pelo governo.
