PREFEITO DE CATAGUASES É DENUNCIADO POR DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL SOBRE TÁXIS
Ministério Público aponta irregularidades na concessão de permissões de táxi.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou uma denúncia contra o prefeito de Cataguases, alegando que ele descumpriu uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município. A acusação foi feita pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO) e sustenta que o chefe do Executivo adotou medidas que impediram o cumprimento integral da sentença obtida pelo MPMG.
A denúncia destaca que o município foi condenado em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG, que exigia a regularização das permissões para a exploração do serviço de táxi através de um procedimento público. Essa ação deveria garantir igualdade de condições aos interessados e anular autorizações concedidas irregularmente, sem licitação. A decisão judicial foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e se tornou definitiva em fevereiro de 2024.
Segundo a Procuradoria de Justiça, o prefeito não cumpriu a ordem judicial mesmo após ser notificado e advertido sobre as consequências do descumprimento. A denúncia se baseia no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que caracteriza como crime de responsabilidade a não execução de ordem judicial sem justificativa.
Entre as irregularidades apontadas, está a realização de um processo seletivo que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas, sem revisar as dezenas de permissões que foram declaradas nulas pela Justiça. Além disso, os critérios de pontuação adotados favoreceram antigos detentores de autorizações irregulares. A denúncia também menciona que o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, que prorrogou por 20 anos autorizações que deveriam ser anuladas, comprometendo a efetividade da sentença judicial.
Por fim, mesmo após notificações da Promotoria de Justiça de Cataguases, o prefeito não apresentou justificativas formais para a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nem demonstrou a adoção das providências exigidas pela decisão.