TCE INTIMOU GOVERNADOR MATEUS SIMÕES SOBRE DECRETO DE CRÉDITO DA COPASA
Intimação foi resultado de representação de 15 deputados da oposição ao governo.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o governador Mateus Simões (PSD) a prestar esclarecimentos sobre um decreto que autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 1,99 bilhão, com recursos da venda do controle acionário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A intimação foi feita pelo conselheiro Agostinho Patrus, a partir de uma representação assinada por 15 deputados estaduais da oposição, que alegaram a ausência de autorização legislativa para a abertura do crédito.
O decreto 694/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de junho, destina R$ 900 milhões provenientes do excesso de arrecadação da receita de alienação de bens do Tesouro Estadual. A venda da Copasa, que ocorreu em 16 de junho, foi realizada por R$ 8,3 bilhões ao Grupo Equatorial Energia, e parte desse valor foi recolhida para o crédito mencionado no decreto.
Os deputados questionam a legalidade do decreto, afirmando que a operação extraordinária da venda da Copasa deveria ter sido debatida publicamente e que a simples edição de um decreto não é suficiente, dada a magnitude do valor envolvido. Eles pedem ao TCE que suspenda imediatamente o decreto e realize uma auditoria sobre a origem dos recursos e a legalidade de sua aplicação.
Simões, por sua vez, defendeu a operação como um sucesso no mercado financeiro, com a intenção de universalizar o acesso à água e esgoto em mais de 600 municípios, sem aumento nas tarifas para os consumidores. O governador tem cinco dias úteis para se manifestar ao TCE sobre as alegações feitas pelos deputados da oposição.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) afirmou que não é necessária autorização legislativa para créditos suplementares cuja origem seja o excesso de arrecadação, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Estadual.
