Projeto de Lei avança no Congresso e promete facilitar a vida de microempreendedores.
O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil pode passar de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Um Projeto de Lei Complementar que propõe essa mudança avançou no Congresso Nacional, tendo o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com essa aprovação, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, acelerando o processo legislativo.
Se a proposta for aprovada, os microempreendedores poderão expandir suas atividades sem deixar o regime do MEI, que oferece carga tributária reduzida e menos burocracia. Atualmente, muitos pequenos negócios são desenquadrados ao ultrapassar o teto vigente, que está congelado desde 2018. Especialistas e entidades do setor consideram esse limite defasado devido à inflação acumulada nos últimos anos.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a atualização do limite é essencial para acompanhar a realidade econômica do país. A mudança pode reduzir o “estrangulamento” dos pequenos empreendedores, que limitam seu crescimento para não perder os benefícios do regime. Além disso, estima-se que cerca de 470 mil novos negócios poderão ser incluídos no MEI com a ampliação do teto.
A proposta também é vista como um estímulo ao empreendedorismo e à regularização da economia informal. Com um maior limite de faturamento, os empreendedores teriam mais segurança para expandir suas atividades e investir em seus negócios. Contudo, especialistas alertam que a medida deve ser acompanhada de ajustes em outras regras do regime, como a possibilidade de contratação de mais funcionários e a revisão das contribuições.
Com a urgência aprovada, o projeto aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. Embora ainda não haja uma data definida para a votação final, a expectativa é que o tema ganhe prioridade devido à pressão de setores ligados ao empreendedorismo. A ampliação do limite do MEI pode ser uma das mudanças mais relevantes para pequenos empreendedores no Brasil, corrigindo distorções causadas pela inflação e permitindo maior crescimento para milhares de negócios.