Ação Civil Pública pede anulação do Processo Seletivo nº 002/2026 devido a falhas no edital.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Laranjal, na Zona da Mata mineira, solicitando a suspensão e anulação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026. A ação destaca diversas irregularidades no edital, como a falta de conteúdo programático para a prova e falhas na condução do certame.
Segundo o documento, a iniciativa surgiu após uma denúncia anônima à Ouvidoria do MPMG, que questionava a transparência do processo seletivo para a contratação temporária de um fiscal sanitário. O edital previa apenas uma prova objetiva, mas não especificava os conteúdos a serem cobrados, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos.
Outro ponto crítico mencionado na ação é que a prova foi elaborada por um servidor da área de Recursos Humanos, que não possui conhecimento técnico sobre as atribuições do cargo. Apesar disso, o exame incluía questões de conhecimentos específicos, o que contraria a justificativa da Prefeitura.
O MPMG também questiona a natureza da contratação, uma vez que, embora o edital mencione a formação de um cadastro de reserva, há indícios de vagas ociosas. Isso poderia justificar a realização de um concurso público, ao invés de um processo seletivo simplificado.
Antes de recorrer à Justiça, o MP recomendou a anulação do processo seletivo, mas o município não respondeu dentro do prazo estipulado. A ação pede, em caráter liminar, a suspensão imediata do processo e de todas as nomeações decorrentes dele, além da anulação definitiva do certame e a proibição de novos processos seletivos sem a devida previsão de conteúdo programático. O caso está sob análise da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé e aguarda decisão judicial.