Motoristas podem evitar penalidades e pontos na CNH com nova legislação
Em Minas Gerais, motoristas autuados por infrações leves ou médias poderão ter suas multas convertidas automaticamente em advertências por escrito. A medida, que entra em vigor conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permite que condutores que atendam a determinados critérios não paguem a multa e não acumulem pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para se beneficiar dessa nova regra, o motorista não pode ter cometido nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores, e a infração em questão deve ser classificada como leve ou média. Quando a advertência é concedida, ela substitui a penalidade financeira e impede o registro de pontos no prontuário do condutor.
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que o procedimento de conversão será automatizado. Após a notificação da infração, o Detran-MG realizará uma análise automática para verificar se o condutor atende aos critérios legais. Se todas as condições forem cumpridas, a multa será convertida em advertência sem que o condutor precise solicitar a mudança.
A notificação da conversão será enviada pelos Correios e também poderá ser acessada pelo aplicativo CNH do Brasil, que reúne serviços relacionados à habilitação, veículos e infrações. Além disso, caso o proprietário do veículo não seja o responsável pela infração, será possível indicar o real condutor de forma digital pelo mesmo aplicativo.
Essa nova legislação visa promover uma abordagem mais educativa em relação às infrações de trânsito, incentivando a responsabilidade dos motoristas e contribuindo para a redução das penalidades e da pressão sobre o sistema de trânsito.