Medida visa apoiar empreendedores e mitigar danos econômicos após calamidade.
A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (Faeclu). A iniciativa cria um apoio financeiro emergencial para aqueles que sofreram prejuízos devido às fortes chuvas que atingiram a cidade em fevereiro deste ano.
O fundo foi estabelecido como parte das ações do município após a declaração de calamidade pública, visando reduzir os impactos econômicos das enchentes e preservar postos de trabalho. O auxílio será concedido em uma única parcela de R$ 10 mil por estabelecimento afetado, sem necessidade de reembolso, e deve ser aplicado exclusivamente na recuperação da atividade econômica.
Os empreendedores interessados devem comprovar que os danos foram causados diretamente pelas enchentes, com uma análise técnica individualizada dos pedidos. O auxílio não poderá ser acumulado com outros benefícios públicos e não será concedido a quem já tiver seus prejuízos integralmente cobertos por seguro. Microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos terão prioridade na concessão do benefício.
Os pedidos podem ser feitos até 12 de junho de 2026, de forma digital, pelo site da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento. Após aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis, mediante assinatura de um Termo de Compromisso.
A gestão do fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com fiscalização de uma comissão composta por representantes do poder público e da sociedade civil. Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias, e irregularidades poderão resultar na devolução dos valores recebidos. O FAECLU conta com um investimento inicial de R$ 2 milhões, com previsão de ampliação para até R$ 4 milhões.