Decisão reforça a necessidade de certificação técnica para evidências digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que capturas de tela de conversas no WhatsApp, sem a devida certificação técnica, não podem ser consideradas como prova absoluta em processos judiciais. A decisão, proferida pela Sexta Turma da Corte, destaca a importância de garantir a integridade e a autenticidade das evidências digitais apresentadas à Justiça.
De acordo com o entendimento do STJ, a simples apresentação de prints, sem comprovação da cadeia de custódia ou do chamado “código hash” — que assegura que o conteúdo não foi alterado — não é suficiente para validar esse tipo de material. Em casos de dúvida razoável sobre a autenticidade das mensagens, é necessária a realização de perícia técnica complementar, assegurando que as provas digitais atendam aos critérios de confiabilidade exigidos no processo penal.
A decisão ocorre em meio a debates políticos envolvendo a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) declarou que mensagens atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro teriam sido trocadas com um número oficial do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar frisou a necessidade de esclarecer quem utilizava o aparelho durante as conversas.
O ministro Alexandre de Moraes, citado nas alegações, nega ter mantido diálogo com o empresário. Viana defende o afastamento temporário do magistrado até a conclusão das investigações, uma posição que ainda não encontra respaldo institucional.
Especialistas avaliam que a decisão do STJ terá um impacto significativo em investigações e processos que utilizam provas digitais, especialmente em um contexto de crescente judicialização de conteúdos extraídos de aplicativos de mensagens. Juristas destacam a importância de procedimentos técnicos rigorosos na coleta e preservação de evidências, evitando distorções ou manipulações. Com isso, a Corte estabelece um parâmetro mais restritivo para o uso de provas digitais no país, alinhando-se a práticas internacionais que exigem maior controle sobre a autenticidade de dados eletrônicos.