Medida visa apoiar moradores e empresas atingidos por calamidade pública.
A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.373, datada de 19 de março de 2026, que autoriza a isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Manejo de Lixo para imóveis afetados por enchentes e alagamentos. A legislação se aplica a situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas, com o intuito de minimizar os impactos financeiros sobre os cidadãos e empresas prejudicados pelas chuvas.
O benefício está disponível para proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis que tenham sofrido danos diretos devido à invasão de água. A concessão será analisada individualmente por uma comissão composta por representantes da Defesa Civil, do Desenvolvimento Social, da fiscalização tributária e da Controladoria do município. Para ter direito ao benefício, os imóveis devem apresentar danos físicos significativos, como problemas estruturais, elétricos ou hidráulicos, além de perdas materiais.
Os prejuízos devem ser comprovados e avaliados com base em critérios de gravidade e vulnerabilidade econômica. É importante ressaltar que a isenção é válida somente para o exercício fiscal de 2026, sem possibilidade de efeito retroativo. Em casos de remissão, se o contribuinte já tiver quitado os tributos, poderá solicitar a restituição, conforme regulamentação específica.
Para solicitar o benefício, o pedido deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças enquanto o decreto de calamidade pública (Decreto nº 7.674/2026) estiver em vigor. A solicitação pode ser feita digitalmente, através do aplicativo 1Doc Atendimento ou pelo site da Prefeitura, seguindo os passos indicados para a abertura do requerimento.
Os documentos necessários para a solicitação incluem identificação (RG e CPF ou CNPJ), comprovante de residência ou de estabelecimento, inscrição imobiliária do imóvel, além de documentos que comprovem os danos, como fotos, vídeos ou laudos. A medida faz parte das ações do município para enfrentar os efeitos das chuvas e apoiar a recuperação das atividades econômicas locais.