Medidas visam promover políticas públicas e proteção à população
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, na última sessão, uma série de projetos de lei que visam expandir políticas públicas nas áreas de educação, inclusão social e meio ambiente. As propostas agora aguardam a sanção do prefeito e representam avanços significativos para o município.
Entre os principais projetos está o Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria da vereadora Cássia Ribeiro, que institui a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes Sociais. Esta iniciativa estabelece diretrizes para promover o letramento digital, a cidadania tecnológica e a equidade de gênero nas escolas, além de abordar questões como cyberbullying e a disseminação de conteúdos discriminatórios.
Outro destaque é o Programa Comunidade Parceira, proposto pelo vereador Reverendo Wilson Reis. A proposta busca fortalecer a colaboração entre o poder público e entidades comunitárias, religiosas e organizações da sociedade civil, ampliando ações sociais e reforçando a rede de proteção à população em situações de vulnerabilidade.
A Câmara também aprovou alterações no Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de um projeto da vereadora Ivonete Lacerda. Essa nova medida assegura que pessoas com TEA possam ingressar e permanecer em locais públicos e privados com seus próprios alimentos e utensílios, promovendo a inclusão e respeitando suas necessidades específicas.
Na área ambiental, foi aprovado um projeto do vereador Kerlim Protetor, que proíbe a criação de aves para produção em larga escala dentro do perímetro urbano. Essa medida tem como objetivo reduzir riscos à saúde pública e impactos ambientais, permitindo a criação de aves apenas em áreas rurais, de acordo com as normas vigentes.
Essas aprovações refletem o compromisso da Câmara Municipal de Muriaé com o desenvolvimento social, a inclusão e a modernização das políticas públicas, consolidando avanços importantes para a população local.