Recomendação visa garantir a legalidade e moralidade nas aquisições públicas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito e aos secretários municipais de Ubá, localizada a 111 quilômetros de Juiz de Fora, para que evitem a edição de decretos que permitam contratações diretas sem licitação. A orientação foi dada em resposta a práticas que classificam como emergenciais situações que não atendem às definições legais estabelecidas.
Segundo o MPMG, a medida busca assegurar que os princípios da moralidade e da legalidade administrativa sejam respeitados pelo Poder Público. O documento destaca que a Administração municipal deve evitar contratações baseadas em interpretações arbitrárias de emergência ou calamidade pública, devendo seguir rigorosamente os critérios da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Além disso, a recomendação menciona a necessidade de um estudo técnico preliminar, análise de riscos e pareceres técnicos e jurídicos para qualquer situação que justifique a decretação de emergência. As contratações devem se limitar aos bens e serviços essenciais para o atendimento imediato da situação, com um prazo máximo de um ano, sem possibilidade de prorrogação.
O MPMG também estipulou prazos para a anulação de atos que estejam em desacordo com as normas: 24 horas para decretos ou processos de dispensa considerados nulos e 72 horas para contratos administrativos que não cumpram as regras. O município tem um prazo de 15 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça de Ubá se acatará a recomendação e qual será a sua posição sobre o assunto.
A Tribuna de Minas tentou contato com a Prefeitura de Ubá, mas não obteve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para manifestações da administração municipal.