Novo decreto visa garantir direitos dos trabalhadores terceirizados e melhorar a qualidade dos serviços.
A Prefeitura de Ubá está implementando uma modernização na fiscalização dos contratos públicos, com o objetivo de assegurar os direitos dos trabalhadores terceirizados e aumentar a eficiência dos serviços prestados à população. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 7.718, publicado no Diário Oficial do município, que estabelece procedimentos mais rigorosos para responsabilizar empresas que não cumprirem suas obrigações.
O novo decreto visa preencher uma lacuna jurídica, promovendo a proteção do servidor público e garantindo um fluxo administrativo claro para a apuração de infrações. A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos na administração pública. O documento detalha o processo desde a instauração até a aplicação de penalidades, que podem incluir advertências, multas e até impedimentos para licitar.
Além disso, o decreto assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, promovendo transparência nas decisões administrativas. Com essa ação, a Prefeitura busca fortalecer a fiscalização dos contratos públicos, proporcionando maior segurança jurídica tanto para servidores quanto para empresas, além de aprimorar a governança municipal.
Como parte da nova abordagem, foi constituída a primeira Comissão Processante, que tem a responsabilidade de investigar infrações relacionadas ao Contrato nº 06/2026, firmado entre o município e uma empresa terceirizada. A comissão já iniciou os trabalhos com a instauração de um Processo Administrativo Simplificado e Sumário, visando apurar possíveis irregularidades na execução do contrato.
Essa iniciativa marca o início da aplicação efetiva do decreto e reafirma o compromisso da administração municipal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, além de buscar a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.