Decis\u00e3o garante 50% de desconto para idosos de baixa renda em todo o Brasil.<\/i><\/p>\n
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Uma recente decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal em Rond\u00f4nia reafirmou o direito de idosos de baixa renda a adquirirem passagens para viagens interestaduais de \u00f4nibus pela metade do pre\u00e7o cobrado dos demais usu\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), possui abrang\u00eancia nacional e deve ser respeitada por todas as empresas de transporte interestadual no pa\u00eds.<\/p>\n
A senten\u00e7a se aplica exclusivamente ao transporte rodovi\u00e1rio, sem mencionar viagens de trem ou embarca\u00e7\u00f5es. O decreto presidencial n\u00ba 5.934 estabelece que as companhias de transporte devem reservar duas vagas gratuitas em cada ve\u00edculo para pessoas com 60 anos ou mais, al\u00e9m de garantir o direito de compra de passagens com 50% de desconto para idosos de baixa renda, ou seja, com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, atualmente equivalente a R$ 3.242.<\/p>\n
O MPF argumentou que a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es temporais para a compra de passagens com desconto era ilegal, uma vez que o Estatuto do Idoso n\u00e3o prev\u00ea tais limita\u00e7\u00f5es. O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira endossou essa vis\u00e3o, afirmando que a imposi\u00e7\u00e3o de prazos para a compra de bilhetes com desconto representava uma barreira n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Velho anulou a exig\u00eancia de compra das passagens com anteced\u00eancia de seis a doze horas, permitindo que os idosos solicitem o benef\u00edcio assim que a viagem estiver dispon\u00edvel para venda ao p\u00fablico.<\/p>\n
Para garantir o desconto ou a gratuidade, os idosos devem apresentar um documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guich\u00ea da companhia. As empresas tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a informar sobre as vagas dispon\u00edveis e, caso se recusem a conceder os benef\u00edcios, devem justificar por escrito a negativa. O descumprimento pode ser denunciado \u00e0 ANTT.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros (Abrati) afirmou que suas associadas j\u00e1 cumprem a legisla\u00e7\u00e3o e destacaram que mais de 8 milh\u00f5es de gratuidades e descontos foram concedidos a idosos e pessoas com defici\u00eancia. A conselheira da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip), Ana Carolina Medeiros, ressaltou que o acesso a passagens com desconto \u00e9 um direito, mas que pode acarretar custos adicionais para as empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal garante desconto de 50% em passagens interestaduais para idosos de baixa renda em todo o Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3377,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1361,4367],"tags":[2434,2205,1736,6120,1753],"cidade_regiao":[],"guia_cidade":[],"class_list":["post-11755","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia","category-regionais","tag-desconto","tag-idosos","tag-justica","tag-mpf","tag-transporte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11755\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11755"},{"taxonomy":"cidade_regiao","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/cidade_regiao?post=11755"},{"taxonomy":"guia_cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/guia_cidade?post=11755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}