Decis\u00e3o do MPMG assegura direitos a pessoas idosas com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/i><\/p>\n
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A Vara \u00danica da Comarca de Espera Feliz determinou, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), que as empresas de transporte Gontijo, Via\u00e7\u00e3o Riodoce e Via\u00e7\u00e3o Real Ita devem oferecer gratuidade e desconto em passagens para idosos. A decis\u00e3o, proferida em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, garante duas vagas gratuitas por ve\u00edculo para pessoas com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Caso essas vagas sejam ocupadas, um desconto m\u00ednimo de 50% na passagem deve ser aplicado em todas as viagens interestaduais que tenham embarque, desembarque, parada ou se\u00e7\u00e3o em Espera Feliz.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito civil instaurado pelo MPMG revelou que as transportadoras limitavam a gratuidade e o desconto a viagens convencionais, excluindo \u00f4nibus executivos, semileito e leito. Al\u00e9m disso, constatou-se que a exig\u00eancia de anteced\u00eancia de cerca de vinte dias e a recusa verbal do benef\u00edcio estavam em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o judicial reconheceu que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito \u00e0 gratuidade sem distin\u00e7\u00e3o de categoria do servi\u00e7o.<\/p>\n
As empresas de transporte devem garantir que os benef\u00edcios sejam oferecidos nos mesmos canais dispon\u00edveis para os demais passageiros e n\u00e3o podem exigir uma anteced\u00eancia maior do que a prevista em lei. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que, em caso de recusa do benef\u00edcio, as empresas devem fornecer um documento escrito e fundamentado. O descumprimento da ordem pode resultar em multas por cada pessoa idosa que tiver o direito negado.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Felipe Fauri destacou a import\u00e2ncia da decis\u00e3o, afirmando que ela restabelece um direito fundamental para um grupo vulner\u00e1vel. Ele enfatizou que o transporte \u00e9 essencial para o acesso \u00e0 sa\u00fade e servi\u00e7os p\u00fablicos. Caso um idoso tenha a gratuidade ou desconto negados, deve solicitar o documento de recusa no guich\u00ea e procurar a Promotoria de Justi\u00e7a de Espera Feliz. A decis\u00e3o \u00e9 provis\u00f3ria e ainda pode ser alvo de recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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