Decis\u00e3o liminar atende a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais.<\/i><\/p>\n
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A Justi\u00e7a da 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Muria\u00e9 determinou a suspens\u00e3o imediata do contrato de assessoria jur\u00eddica firmado pela Prefeitura de Laranjal, em Minas Gerais, ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG). A decis\u00e3o, que foi tomada em car\u00e1ter liminar, suspende a execu\u00e7\u00e3o do Contrato Administrativo n\u00ba 040\/2025 e todos os pagamentos relacionados ao mesmo.<\/p>\n
De acordo com o MPMG, a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Marge Advocacia foi realizada por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, um mecanismo que deve ser utilizado apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que os servi\u00e7os prestados, como consultoria jur\u00eddica e acompanhamento processual, s\u00e3o atividades rotineiras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que exigem um procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico destacou que n\u00e3o ficou comprovada a singularidade do objeto contratado, um requisito essencial para a contrata\u00e7\u00e3o direta, conforme estipulado pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a justificativa de \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o\u201d do escrit\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para dispensar a obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contrato em quest\u00e3o previa um pagamento total de R$ 39 mil, dividido em seis parcelas mensais de R$ 6.500. H\u00e1 ind\u00edcios de que esse valor pode ter sido elevado posteriormente, o que aumenta a preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso apontou elementos que indicam a probabilidade de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do risco de danos ao er\u00e1rio, o que levou \u00e0 suspens\u00e3o imediata do contrato.<\/p>\n
A ju\u00edza tamb\u00e9m fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 500, com um limite total de R$ 15 mil, em caso de descumprimento da decis\u00e3o. O Munic\u00edpio de Laranjal defendeu que enfrenta um elevado volume de demandas judiciais e uma estrutura interna insuficiente. Contudo, o MPMG afirmou que esses fatores n\u00e3o justificam a contrata\u00e7\u00e3o direta, sugerindo a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou licita\u00e7\u00e3o como alternativas.<\/p>\n
O processo ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 julgado em definitivo, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico buscando a anula\u00e7\u00e3o do contrato e a proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es semelhantes sem o devido processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a suspendeu contrato de assessoria jur\u00eddica da Prefeitura de Laranjal ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do MPMG, que aponta irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3400,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1361],"tags":[2156,2157,1733,2158,1693],"class_list":["post-3777","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia","tag-assessoria-juridica","tag-contratacao","tag-laranjal","tag-licitacao","tag-mpmg"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3777\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}