Decis\u00e3o do TRT-MG garante direitos trabalhistas a funcion\u00e1ria dos Correios para acompanhamento do filho.<\/i><\/p>\n
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A Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais reconheceu o direito de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 50% da jornada de trabalho, sem compensa\u00e7\u00e3o de horas e sem redu\u00e7\u00e3o salarial. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mantida pela S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que negou recurso da EBCT e confirmou a senten\u00e7a da 2\u00aa Vara do Trabalho de Barbacena.<\/p>\n
O caso foi relatado pelo juiz convocado Marco T\u00falio Machado Santos, que aplicou, por analogia, o artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/1990. Essa norma prev\u00ea hor\u00e1rio especial para servidores p\u00fablicos federais que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. O filho da trabalhadora \u00e9 diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando tamb\u00e9m atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e dificuldades socioemocionais.<\/p>\n
O relator destacou que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o possui regra espec\u00edfica para trabalhadores celetistas que t\u00eam filhos com defici\u00eancia. Diante dessa lacuna, o magistrado entendeu ser poss\u00edvel aplicar a legisla\u00e7\u00e3o voltada aos servidores p\u00fablicos federais, respeitando o princ\u00edpio constitucional da isonomia. A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a redu\u00e7\u00e3o da jornada atende \u00e0s necessidades de sa\u00fade da crian\u00e7a e est\u00e1 alinhada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.<\/p>\n
O relator enfatizou a import\u00e2ncia do acompanhamento da m\u00e3e no cotidiano do filho, afirmando que “o aux\u00edlio presencial da reclamante \u00e9 essencial para o seu desenvolvimento e bem-estar”. A decis\u00e3o se insere no contexto do Abril Azul, campanha voltada \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Transtorno do Espectro Autista, que visa ampliar a informa\u00e7\u00e3o sobre o TEA e combater preconceitos.<\/p>\n
Decis\u00f5es judiciais t\u00eam reconhecido a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, sem corte salarial, como uma forma de permitir que respons\u00e1veis consigam conciliar a atividade profissional com as necessidades de cuidado, garantindo assim a dignidade da pessoa humana e o respeito \u00e0s normas de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Justi\u00e7a do Trabalho garante jornada reduzida a m\u00e3e de crian\u00e7a com autismo, permitindo acompanhamento do tratamento sem corte salarial.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":3437,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1361],"tags":[2530,3853,1736,2219,3854],"class_list":["post-5774","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia","tag-autismo","tag-correios","tag-justica","tag-tea","tag-trt-mg"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5774\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guiacataguases.com.br\/nova\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}