ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS APROVA LIMITE PARA CACHÊS ARTÍSTICOS
Proposta estabelece tetos para pagamentos com recursos estaduais e municipais.
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, na Reunião Ordinária do Plenário realizada na tarde de quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 5.764/26, que limita o pagamento de cachês artísticos com recursos estaduais. A proposta, de autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), foi aprovada em 2º turno e agora aguarda sanção do governador para se tornar lei.
O texto estabelece um teto de R$ 700 mil por apresentação financiada com recursos estaduais. Para eventos custeados com verbas municipais, o limite foi fixado em R$ 500 mil, além de 1% da receita líquida. Outra mudança importante é a restrição das despesas com hospedagem e translado, que agora não poderão ultrapassar R$ 150 mil por apresentação.
Além disso, a proposta determina a publicação antecipada dos contratos no Portal da Transparência e exige a participação de artistas locais nos eventos. Em caso de descumprimento, as punições incluem o impedimento de novos recebimentos de recursos estaduais.
Na mesma sessão, também foi aprovado o PL 5.741/26, que autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Estadual para órgãos do sistema de Justiça e controle do Estado, com um total de cerca de R$ 402,6 milhões destinados a diferentes instituições, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 106/26, que revoga a remoção voluntária de membros da Defensoria Pública, também foi aprovado, restabelecendo normas anteriores da instituição.
