JUSTIÇA DETERMINA QUE BANCO MERCANTIL REGULARIZE CONTAS SEM TARIFAS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS EM CATAGUASES
Decisão do Judiciário atende a pedido do Ministério Público de Minas Gerais.
O Banco Mercantil do Brasil S.A. foi condenado a regularizar a abertura de contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários em Cataguases, na Zona da Mata. A decisão foi proferida em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). De acordo com a sentença, a instituição financeira deve informar claramente aos consumidores sobre as modalidades de contas disponíveis, especialmente a conta-salário, que não pode ter tarifas cobradas.
Além disso, a decisão proíbe o banco de abrir contas com tarifas sem o consentimento informado dos clientes e exige que sejam adotadas medidas para permitir a migração para contas isentas, nos casos de recebimento exclusivo de benefícios previdenciários. Essa ação foi motivada pela constatação de que muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam sendo vinculados a contas correntes tarifadas, sem serem devidamente informados sobre a existência de opções gratuitas.
O MPMG apurou que muitos consumidores, em sua maioria aposentados e pensionistas, acreditavam ter contratado um serviço gratuito e apenas perceberam os descontos indevidos ao analisarem seus extratos bancários. Na decisão, o Judiciário reconheceu que essa prática viola direitos do consumidor, especialmente no que diz respeito à obrigação de fornecer informações claras e adequadas na contratação de serviços bancários.
