TCE-MG AUTORIZA AVANÇO NA PRIVATIZAÇÃO DA COPASA COM REGRAS ESPECÍFICAS
Tribunal determina que governo deve melhorar fornecimento de água em escolas públicas.
Uma decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) permitiu que o governo mineiro prossiga com o processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Durante a sessão realizada na manhã de segunda-feira (18), o conselheiro Agostinho Patrus destacou que a Lei Estadual nº 25.664 de 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), serve como base para a desestatização da companhia.
O relator do processo, Patrus, lembrou que o tribunal já havia liberado estudos iniciais e auditorias necessárias, mas que a venda das ações estava suspensa até o momento. Ele enfatizou que o papel do tribunal é garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de acordo com a legislação vigente. “O papel desta Corte é garantir que todo processo ocorra em estricta relevância à legislação”, afirmou.
Com a autorização para a venda, o governo agora pode publicar avisos oficiais ao mercado financeiro. No entanto, Patrus ressaltou que a fiscalização continuará, e o tribunal se reserva o direito de interromper o processo caso irregularidades sejam identificadas. Além disso, o governo e a Copasa devem notificar o TCE-MG sobre qualquer fato relevante relacionado à desestatização em até 48 horas.
Em uma medida voltada para a responsabilidade social, o conselheiro estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Copasa apresente um plano detalhado que priorize a expansão das redes de água e esgoto em escolas públicas estaduais e municipais. Essa exigência visa assegurar que a melhoria na qualidade do fornecimento de água para os estudantes não seja negligenciada durante o processo de privatização. O relator também cobrou um levantamento sobre a cobrança da taxa de esgoto em localidades onde o serviço não é prestado, garantindo que os consumidores sejam ressarcidos caso a cobrança seja considerada indevida.
Patrus ainda determinou que a equipe do tribunal responda rapidamente às queixas relacionadas à venda da estatal, destacando a importância de um acompanhamento rigoroso durante essa fase de transição.
