TCE-MG SUSPENDE EMENDAS PARA 27 CIDADES POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Prefeituras têm 15 dias para apresentar informações sobre recursos orçamentários.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu suspender a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios que não responderam a um levantamento sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos. A medida foi anunciada neste mês e faz parte de uma fiscalização abrangente, que avaliou 826 dos 853 municípios do estado.
As prefeituras intimadas têm um prazo de 15 dias úteis para apresentar as informações exigidas, sob pena de multa aos gestores. O TCE-MG não divulgou a lista das cidades que não prestaram as informações, mas a reportagem está em busca dessa relação para atualizações futuras.
O diagnóstico realizado pelo tribunal revelou que, embora as prefeituras tenham avançado na criação de mecanismos para rastrear os recursos, falhas na divulgação pública ainda persistem. Entre os municípios que responderam, 85,83% afirmaram ter identificadores específicos para emendas em seus sistemas financeiros, e 83,9% utilizam contas bancárias exclusivas para cada transferência recebida.
No entanto, apenas 65,5% das prefeituras informaram que divulgam informações sobre emendas em portais públicos. Isso significa que 285 municípios admitiram não disponibilizar esses dados de forma acessível à população. Além disso, mesmo entre aqueles que afirmam publicar as informações, o tribunal encontrou falhas no detalhamento, como a ausência de dados sobre valores executados e beneficiários.
O TCE-MG também identificou que 57,63% das cidades não possuem previsão para emendas impositivas em suas Leis Orgânicas. Após o levantamento, o tribunal planeja enviar orientações às prefeituras sobre as regras de transparência e rastreabilidade, buscando fortalecer o controle sobre um instrumento que tem se tornado cada vez mais relevante nos orçamentos municipais e que é alvo de questionamentos no STF.
Para facilitar o acesso à informação, o TCE-MG mantém um portal onde os cidadãos podem consultar a liberação de emendas parlamentares, utilizando inteligência artificial para buscar informações sobre autores, destinações e áreas beneficiadas.
