Luiz Fábio Antonucci Filho foi penalizado pelo TCE-MG por não realizar concursos públicos.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aplicou uma multa de R$ 15 mil ao prefeito de Visconde do Rio Branco, Luiz Fábio Antonucci Filho, devido a contratações irregulares realizadas entre 2021 e 2024. O gestor foi penalizado por admitir funcionários sem concurso público, processo seletivo ou a devida emissão de notas fiscais, infringindo normas de gestão pública.
A denúncia que levou à penalização foi feita pelo vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, no Processo nº 1170936. O conselheiro Alencar da Silveira Júnior, relator do caso, apontou que as contratações de prestadores de serviços para atividades contínuas e permanentes não seguiram os processos legais exigidos. Além disso, foi identificada a utilização indevida de Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) para remunerar esses trabalhadores, o que caracteriza uma substituição irregular de servidores públicos.
O relatório técnico também destacou o descumprimento da obrigação de registrar esses pagamentos nas despesas com pessoal, desrespeitando a legislação vigente. Para cada irregularidade identificada, foi aplicada uma multa de R$ 5 mil, totalizando R$ 15 mil.
O conselheiro Alencar determinou um prazo de 120 dias para que as falhas sejam corrigidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 18 mil. A documentação corrigida deverá ser enviada ao TCE-MG para acompanhamento. Luiz Fábio Antonucci Filho foi reeleito nas eleições de 2024 e iniciará seu novo mandato em 2025, com término em 2028.
O portal entrou em contato com o gabinete do prefeito, aguardando um posicionamento oficial sobre a decisão.