Nova lei traz diretrizes rigorosas para segurança digital de jovens no Brasil
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nº 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira, 17 de março de 2026. A legislação visa regular o acesso online de crianças e adolescentes, garantindo sua proteção em redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais. Embora não substitua o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, o ECA Digital estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil no ambiente digital.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova lei foi considerada