Tribunal autoriza apenas etapas iniciais e exige controle rigoroso sobre o processo.
O plano do Governo de Minas para privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sofreu um revés nesta quinta-feira (16/4). Em sessão extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) autorizou apenas o prosseguimento de etapas preparatórias, proibindo qualquer medida que implique na transferência do controle da estatal ao setor privado.
A decisão, unânime no plenário do TCE-MG, impõe um freio no cronograma do Executivo, que pretendia concluir o processo até maio. O tribunal estabeleceu uma vigilância rigorosa sobre a desestatização, permitindo apenas ações internas e estruturais, como estudos técnicos e auditorias, enquanto proíbe atos definitivos que coloquem as ações da companhia à venda.
“Esses atos iniciais têm repercussão externa, mas por si só não transferem a titularidade da empresa”, afirmou o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, em coletiva de imprensa. Ele destacou que a Copasa estará sob uma “liberdade vigiada”, e qualquer passo que extrapole os atos preparatórios deve ser comunicado ao tribunal em até 48 horas.
Apesar da autorização para venda da Copasa ter sido concedida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro do ano passado, o TCE-MG ressaltou seu papel de fiscalização. O tribunal não discute o mérito político da decisão, mas tem a obrigação de zelar pelo interesse público.
A decisão do TCE-MG surge em meio a incertezas sobre o impacto de negociações em curso, como a ampliação de contratos de concessão de esgoto em cerca de 300 municípios. A definição sobre essas prorrogações pode alterar o valor da empresa em até R$ 3 bilhões, um fator decisivo para a privatização. Além disso, o TCE acompanha outros processos que, embora não tratem diretamente da privatização, influenciam seu desfecho.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, classificou a decisão como um “primeiro passo importante” e reiterou o compromisso com a universalização do acesso a água e esgoto nos municípios atendidos pela companhia.