Medida busca ampliar acesso a medicamentos e estimular concorrência no setor.
Foi sancionada a Lei nº 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o Brasil. Essa mudança significativa visa facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em regiões com menor oferta de farmácias.
As farmácias instaladas nos supermercados deverão operar de forma independente, com estrutura própria e áreas específicas para armazenamento, controle de temperatura e umidade, além de seguir rigorosamente as exigências sanitárias já previstas na legislação.
É importante destacar que a nova regra não permite a venda irrestrita de medicamentos nas prateleiras comuns dos supermercados. A presença de unidades farmacêuticas regulamentadas deverá seguir o funcionamento de uma farmácia tradicional, garantindo a segurança dos consumidores.
Contudo, a legislação gera debates entre especialistas e entidades da saúde. Preocupações surgem quanto à fiscalização desses espaços e à garantia do cumprimento das normas sanitárias, fundamentais para evitar riscos à saúde pública.
Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos responsáveis durante o funcionamento das farmácias em supermercados, assegurando a orientação adequada aos consumidores. A lei já está em vigor, e órgãos reguladores definirão diretrizes complementares para sua implementação, enquanto estados e municípios poderão estabelecer normas específicas para a aplicação da medida em seus territórios.