Nova legislação garante afastamento imediato de agressores em eventos.
Donos de estabelecimentos e organizadores de eventos em Muriaé devem se adaptar às exigências da Lei Federal nº 14.786/2023, que institui o protocolo ‘Não é Não’. O objetivo é criar ambientes mais seguros e oferecer proteção imediata e humanizada a mulheres em situação de risco durante eventos na cidade.
A lei estabelece que a vítima tem o direito de ser protegida pela equipe do local, permitindo que ela relate o ocorrido sem julgamentos. Entre as medidas previstas estão o afastamento imediato do agressor, o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha e a definição do relato pela própria mulher. Para garantir a conformidade com a legislação, os estabelecimentos devem ter funcionários treinados, disponibilizar informações sobre como acionar a ajuda e preservar imagens de câmeras por pelo menos 30 dias, além de acionar a Polícia Militar em caso de incidentes.