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Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por mortes de policiais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
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Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de 27/10/2017 do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.
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Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.
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Com mais de 61 mil assassinatos, Brasil tem recorde de homicídios em 2016
O Brasil registrou 61,6 mil mortes violentas em 2016, de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública divulgado hoje (30). O número, que contabiliza latrocínios, homicídios e lesões seguidas de morte, representa um crescimento de 3,8% em comparação com 2015, sendo o maior patamar da história do país. Em média, foram contabilizados 7 assassinatos por hora. Com o crescimento do número de mortes intencionais, a taxa de homicídios no Brasil por 100 mil habitantes ficou em 29,9.
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Força-tarefa do Inmetro vai inspecionar postos de combustíveis de Goiás
Os postos de combustíveis do estado de Goiás vão passar por inspeção e auditoria do Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Hoje (24), o Diário Oficial da União publica portaria do Inmetro que institui uma força-tarefa com esse objetivo. A medida visa a apurar denúncias de corrupção no setor, apresentadas à Polícia Federal (PF).
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Pagamento do PIS/Pasep começa nesta semana
Idosos com mais de 70 anos poderão sacar a partir desta semana o saldo do Programa de Integração Social (PIS). A partir de hoje (17), terão acesso os titulares de conta corrente ou poupança individual na Caixa Econômica Federal. De quinta-feira (19) em diante, poderão sacar o benefício qualquer pessoa acima de 70 anos.
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