AGE RECORRE DE DECISÃO QUE SUSPENDE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES EM MINAS GERAIS
Governador Mateus Simões apresenta projeto de lei para manter programa em funcionamento.
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais anunciou que irá recorrer de uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que manteve a suspensão do programa de escolas cívico-militares para o ano letivo de 2026. A decisão, proferida pela 19ª Câmara Cível, foi motivada por um recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que identificou irregularidades no programa, como a ausência de uma lei formal que o respaldasse e a falta de previsão orçamentária específica.
O governador Mateus Simões (PSD) se mostrou confiante na manutenção do modelo de escolas cívico-militares, destacando que apresentou um projeto de lei (PL) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para garantir a continuidade do programa. Simões criticou a decisão judicial, afirmando que é um absurdo que a Justiça e o TCE entendam que os pais não podem escolher onde matricular seus filhos, considerando isso uma interferência na educação das crianças.
Na decisão do TJMG, o relator Wagner Wilson Ferreira ressaltou que “o Poder Executivo não pode iniciar um programa que custe dinheiro público sem que esse gasto esteja previsto no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo”. A AGE havia conseguido uma liminar anteriormente que permitia o funcionamento das escolas cívico-militares, mas a nova decisão determina que a retirada dos militares não implica na interrupção das aulas ou no fechamento das unidades escolares.
O projeto de lei apresentado por Simões, de número 5.545/2026, tramita na Assembleia e visa instituir o Programa Escolas Cívico-Militares (PECM) com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e da disciplina nas escolas da rede pública estadual. O governador argumenta que outros estados, como Paraná e São Paulo, mantêm o programa sem a necessidade de uma lei específica, e espera que sua proposta seja aprovada pelos deputados estaduais.
