LEI MUNICIPAL EM BARBACENA É NOMEADA EM HOMENAGEM À ESCRIVÃ RAFAELA DRUMOND
Medida estabelece proteção contra assédio no serviço público e visa preservar a saúde mental dos servidores.
A Lei Municipal nº 5.251 de Barbacena, que combate o assédio no serviço público, foi oficialmente renomeada como “Lei Rafaela Drumond”. Esta homenagem à escrivã da Polícia Civil, encontrada morta em junho de 2023, reconhece sua trajetória e a luta contra a violência psicológica no ambiente de trabalho.
A nova legislação estabelece medidas de proteção integral aos servidores, incluindo canais de denúncia e ações preventivas para preservar a saúde mental. A Prefeitura de Barbacena afirmou que a lei representa um marco na conscientização sobre os impactos da violência psicológica nas relações de trabalho e enfatiza a necessidade de um ambiente laboral saudável.
Rafaela Drumond, que tinha apenas 31 anos, denunciou assédio sexual e pressão psicológica na delegacia de Carandaí, onde trabalhava. A família da escrivã atribuiu os assédios ao delegado Itamar Cláudio Netto e ao investigador Celso Trindade de Andrade, que foram indiciados. O inquérito contra Andrade foi arquivado, enquanto Netto pagou uma multa de R$ 2 mil em um acordo com o Ministério Público, encerrando o processo sem condenação criminal.
A promulgação da Lei Rafaela Drumond é vista como um passo importante para garantir um serviço público mais humanizado e transparente, focado na defesa dos direitos e bem-estar dos profissionais que atendem a população.
